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Normas Jurídicas - Códigos

Códigos Municipais

Publicado: Quinta, 26 de Maio de 2016, 06h25 | Última atualização em Quarta, 10 de Maio de 2017, 08h40 | Acessos: 215

Introdução

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.

CÓDIGO DE ÉTICA E POSTURA

Este Código contém as medidas de política administrativa do cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios.

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