CÓDIGO DE ÉTICA E POSTURA
Este Código contém as medidas de política administrativa do cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Art. 1 º - Este Código institui pelo sistema Tributário do Município de Coremas, às relações entra a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, disciplinando e estabelecendo as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado, a Legislação Tributária Estadual e a Lei Orgânica do Município, nos limites das respectivas competências.
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