Ir direto para menu de acessibilidade.
Você está aqui: Decretos > Ano - 2013 > Regulamentação da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banner do Portal da Legislação - Prefeitura

Início do conteúdo da página

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - Coremas - PB

Publicado: Quinta, 21 de Novembro de 2013, 08h49 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 04h56 | Acessos: 121

DECRETO NÚMERO 021/2013, de 21 de Novembro de 2013.

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXlll do caput do art. 5°, no inciso li, do§ 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Baixar Documento na íntegra:

registrado em:
Fim do conteúdo da página