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Transparência Pública

Última atualização em Segunda, 26 de Março de 2018, 18h54

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - Coremas - PB

DECRETO NÚMERO 021/2013, de 21 de Novembro de 2013. DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às...

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Última atualização em 26/03/2018, 18h54

  • publicado
  • 21/11/13
  • 08h49

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