DECRETO NÚMERO 021/2013, de 21 de Novembro de 2013. DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às...